O governo do Estado enviou ontem à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Para o próximo ano, o governo prevê até um aperto nas despesas, em razão de um menor otimismo com a arrecadação, além de uma possível adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que pode resultar em contingenciamento em pleno ano eleitoral.

Para 2026, o governo estadual estima uma receita total de R$ 23,86 bilhões, enquanto as despesas previstas no projeto da LDO chegariam a R$ 24,2 bilhões.

Os valores não consideram as fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Enquanto, para este ano, o Estado ainda prevê encerrar o exercício orçamentário com um superavit primário de R$ 366,2 milhões, para 2026, a estimativa é de que as contas fiquem no vermelho, com um deficit primário de R$ 207,2 milhões.

A variação negativa seria de 156,6%, caso a previsão contábil enviada à Alems se concretize.

O deficit primário é o resultado das contas do governo quando não são considerados os pagamentos de juros da dívida. 

Basicamente, é a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar o serviço da dívida.

Se o governo gasta mais do que arrecada (sem contar os juros da dívida), há um deficit primário e, quando ocorre o contrário, há superavit primário.

CONTINGENCIAMENTO  

A contenção de despesas tem tudo para ocorrer no próximo ano. É que o estado de Mato Grosso do Sul, conforme informou o governador, Eduardo Riedel (PSDB), em mensagem enviada à Assembleia Legislativa, estuda a adesão ao Propag – lei complementar federal que entrou em vigor no ano passado e autoriza os estados a renegociarem suas dívidas em condições consideradas mais vantajosas.

A adesão ao Propag é voluntária e pode ser feita até 31 de dezembro deste ano.

O governo espera encerrar este ano com uma dívida pública consolidada de R$ 12,12 bilhões e chegar ao fim de 2026 com uma dívida de R$ 10,81 bilhões.

A adesão ao programa pode gerar contingenciamento de gastos, pois o estado que aderir não pode ter aumento de despesas superior ao IPCA (a inflação oficial) no primeiro ano do novo regime fiscal.

Em 2026, a expectativa é de que as despesas cresçam 7,41%.

“A referida adesão poderá acarretar o contingenciamento de gastos”, afirma Riedel, ao citar a limitação do crescimento de despesas na mensagem enviada à Alems.

Atualmente, o serviço da dívida de Mato Grosso do Sul prevê uma taxa anual de correção que é o IPCA mais 4% ao ano.

No Propag, o indexador passa a ser o IPCA mais juros entre zero e 2% ao ano.

A economia que o Estado tiver com o pagamento de juros deve ser convertida para um Fundo de Equalização Federativa, para redistribuição, entre os estados brasileiros, proporcional ao saldo devedor de cada unidade da Federação.

Os investimentos dos recursos convertidos para esse fundo deverão ter destinações específicas: educação técnica profissionalizante integrada ao Ensino Médio (60%) e segurança pública, habitação social, mobilidade, infraestrutura e meio ambiente (40%).

Os estados poderão quitar parte das dívidas transferindo bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para a União.

PRUDENCIAL 

Neste primeiro quadrimestre, o governo de Mato Grosso do Sul ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A razão para o Estado estar gastando com pessoal acima do recomendado é a frustração de receitas neste início de ano.

O Relatório Resumido de Execução Fiscal, publicado na semana passada no Diário Oficial do Estado, indica que Mato Grosso do Sul tem uma receita corrente líquida ajustada – conforme os critérios da LRF – de R$ 20,63 bilhões e despesas com pessoal de R$ 9,68 bilhões, o que corresponde a 46,92% da receita corrente líquida.

O limite prudencial de gastos com pessoal previsto pela LRF é de 46,55%, o equivalente, segundo as contas da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a R$ 9,6 bilhões.

Ou seja, por R$ 80 milhões a mais em gastos com pessoal, considerando uma média ponderada de 12 meses, Mato Grosso do Sul ultrapassou o limite prudencial da LRF.

Eduardo Miranda - www.correiodoestado.com.br